1. Nome e domicílio

Sob o nome ABEC - Associação Brasileira de Educação e Cultura, constitui-se uma associação sem fins lucrativos com sede em Winterthur, de acordo com o Art. 60 ff ZGB. 

 

A ABEC é independente política e ideologicamente e não possui caráter religioso.

 

2. Objetivo e finalidade

O objetivo da ABEC é promover o multilinguismo, em particular a língua de herança de crianças e jovens de origem brasileira.  

 

A ABEC cumpre sua finalidade através de:

• Realização de cursos de língua e cultura de origem (HSK) de acordo com os regulamentos das autoridades escolares cantonais;

• Organização de festividades tradicionais brasileiras relacionadas com os cursos HSK;

• Organização de outras atividades e cursos para a educação e intercâmbio intercultural.

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3. Recursos

A associação tem os seguintes meios à sua disposição para alcançar seus objetivos: 

1. Taxas de filiação;

2. Renda de seus próprios eventos;

3. Semestralidades escolares;

4. Doações e subvenções de todos os tipos. 

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As semestralidades para os cursos HSK são estabelecidas pela Diretoria. 

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Os professores têm uma redução da taxa semestral para seus próprios filhos caso eles frequentem um curso HSK.

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O ano fiscal da associação vai de 1o de agosto a 31 de julho do ano seguinte. 

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4. Filiação 

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que apoiam o trabalho da associação podem tornar-se membros. A adesão pode ser feita a qualquer momento.

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Haverá filiação individual, para indivíduos e famílias, e filiação coletiva, para organizações (pessoas jurídicas). 

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Cada membro,  individual ou coletivo,  tem direito a um voto na Assembleia Geral.

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A filiação familiar é um pré-requisito para a participação da criança/filhos nos cursos. A filiação torna-se automática quando o curso é confirmado.

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Ser membro é um pré-requisito para que uma pessoa trabalhe como professor ou professora da Associação.

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Qualquer membro pode contestar decisões, que violem o estatuto ou as leis, no prazo de um mês. O pré-requisito é que o membro não tenha concordado previamente com a referida decisão.

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Se a finalidade da Associação for ampliada ou alterada, todos os membros podem renunciar à filiação sem aviso prévio, se assim o desejarem. A eles caberá pagar a taxa na proporção do período de sua filiação.

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5. Cessação da filiação

A filiação cessará:

1. no caso de pessoas físicas por demissão, exclusão ou morte;

2. no caso de pessoas jurídicas, por demissão, exclusão ou dissolução da pessoa jurídica;

3. após a conclusão de um curso HSK.

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6. Retirada e exclusão

A demissão da Associação é possível a qualquer momento. A carta de demissão deve ser endereçada à Diretoria. A anuidade total deve ser paga para o ano em questão.

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A Diretoria pode expulsar um membro se ele violar os interesses da Associação ou tornar o trabalho da Associação mais difícil.

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7. Órgãos da Associação 

Os órgãos da Associação são:

1. A Assembleia Geral;

2. A Diretoria;

3. Os Auditores;

4. A Administração (Coordenação Escolar).

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8. Assembleia Geral

A Assembleia Geral é o órgão supremo que determina as atividades da Associação. Uma Assembleia Geral ordinária será realizada anualmente. 

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Os membros devem ser convidados para a Assembleia Geral por escrito com pelo menos 10 dias de antecedência, indicando os itens da agenda. Os convites enviados por e-mail são válidos.

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As sugestões para incluir assuntos adicionais na agenda da Assembleia Geral deverão ser apresentadas por escrito à Diretoria no máximo 5 dias antes da reunião.

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A Diretoria ou ⅕ dos membros pode a qualquer momento solicitar a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária, indicando as razões.

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A Assembleia Geral supervisionará as atividades dos órgãos e poderá destituí-los a qualquer momento, sem prejuízo das reivindicações a que as pessoas destituídas têm direito nos termos dos contratos existentes.

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A Assembleia Geral tem as seguintes funções e competências inalienáveis:

1. Aprovação da ata da última Assembleia Geral;

2. Aprovação do relatório anual da Diretoria;

3. Aceitação do relatório do Auditor e aprovação das contas anuais;

4. Desencargo da Diretoria;

5. Eleição do Presidente e dos outros membros da Diretoria, bem como dos Auditores;

6. Determinação das taxas de filiação;

7. Aprovação do orçamento anual;

8. Conhecimento do programa de atividades;

9. Adoção de resoluções sobre moções da Diretoria e dos membros;

10. Emendas ao Estatuto;

11. Decisões sobre a expulsão de membros;

12. Decisões sobre a dissolução da Associação e o uso dos recursos da liquidação.

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Qualquer Assembleia Geral devidamente convocada constituirá um quorum, independentemente do número de membros presentes.

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Os membros deverão aprovar resoluções por maioria simples. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de desempate.

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As emendas ao Estatuto exigem a aprovação de uma maioria de ⅔ dos membros votantes presentes.

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Deve ser mantido pelo menos um registro das resoluções aprovadas.

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9. Diretoria

A Diretoria será composta por pelo menos cinco pessoas. 

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É eleita por 1 ano por maioria simples dos membros presentes na Assembleia Geral. 

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A reeleição é possível.

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A Diretoria administra os negócios do dia-a-dia e representa a Associação externamente. Ela emite regulamentos.

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Ela pode nomear grupos de trabalho. Ela pode empregar ou comissionar pessoas para a realização dos objetivos da Associação por uma remuneração razoável (de acordo com a legislação trabalhista).

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As seguintes funções estão representadas na Diretoria:

1. Presidência;

2. Vice-presidência;

3. Secretaria;

4. Tesouraria;

5. Administração (Coordenação Escolar).

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A acumulação de funções é possível.

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A Diretoria reunir-se-á com a frequência que seja necessária. Qualquer membro da Diretoria pode solicitar uma reunião, indicando as razões.

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A menos que um membro da Diretoria solicite deliberação verbal, as resoluções podem ser aprovadas por carta circular (incluindo e-mail).

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A Diretoria trabalha em caráter voluntário. As despesas reais incorridas no desempenho de suas funções podem ser reembolsadas mediante apresentação de uma fatura. 

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10. Auditores

A Assembleia Geral elegerá dois auditores que verificarão as contas e realizarão um controle no local pelo menos uma vez por ano.

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Os Auditores deverão prestar contas à Diretoria para que esta informe a Assembleia Geral.

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A duração do mandato não deve exceder 2 anos. A reeleição é possível.

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Se um 1º Auditor se demite após dois anos, o 2º Auditor tomará seu lugar e um novo 2º Auditor será eleito.

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11. Autorização para assinar 

A Diretoria regulamentará a autoridade signatária, que terá no mínimo duas assinaturas.

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12. Responsabilidade civil 

O patrimônio da Associação será exclusivamente responsável pelas dívidas da Associação. Está excluída a responsabilidade pessoal dos membros.

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13. Dissolução da Associação/dos ativos da Associação

A dissolução da Associação pode ser decidida por uma Assembleia Geral ordinária ou extraordinária e requer a aprovação de uma maioria de  ⅔ dos membros presentes e com direito a voto.

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Em caso de dissolução da Associação, os bens da Associação deverão ir para uma organização isenta de impostos na Suíça que tenha a mesma finalidade ou uma finalidade similar. A distribuição do patrimônio da Associação entre os membros é excluída.

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14. Entrada em vigor

Este estatuto foi adotado por ocasião da Assembleia Geral de 14 de novembro de 2021 e entra em vigor naquela data.

 

Winterthur,  14 de novembro de 2021

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Essa é uma tradução do estatuto oficial, que está redigido em alemão.